Leis do Audiovisual
Os principais mecanismos federais de incentivo fiscal para o audiovisual são:
- Lei nº 8.313/91 (Lei Federal de Incentivo à Cultura – Lei Rouanet)
- Lei nº 8.685/93 (Lei do Audiovisual)
- Lei nº 10.179/01 (Lei de Conversão da Dívida)
- MP nº 2.228-1, de 2001
- Lei nº 12.485/11 (Lei do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC ou Lei da TV Paga)